Entrou em vigor ontem, 01, a lei que proíbe que empresas entrem em contato com pessoas inscritas no “Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, no Procon. Conforme Lei 13.226/08, Decreto Estadual 53.921/08, as empresas que não respeitarem o bloqueio serão punidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Empresas que prestam serviço de call center ou empresas que mantenham contato com seus clientes por telefone, devem se cadastrar também no site do Procon para terem acesso à pesquisa dos números bloqueados.

Maiores informações no site oficial do Procon.

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